Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-06-08 | Final: 1850-06-25 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6772 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um vencimento a D. Margarida Amália Pinto Leite de Sá Souto Maior, como indemnização da propriedade do ofício em que era encartada de guarda-mor da saúde no distrito de Ponta Delgada.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-B apresentada por António Roberto de Oliveira Lopes Branco - Ministro da Fazenda.

Contém a Proposta de 8 de Junho de 1849; um Parecer da Comissão de Petições de 21 de Junho 1849, sobre o requerimento, referindo que já existe a Proposta 73B e remetendo à Fazenda; e o Parecer nº 73 de 25 de Junho de 1850, submetendo a proposta para aprovação, junto ao qual se encontram os documentos.

Ver também Parecer nº 117/X/4ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 60; 
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