Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-16 | Final: 1850-07-01 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6774 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem aplicáveis a D. Maria de Santa Ana da Silveira Aguiar as disposições da Carta de Lei de 19 de Janeiro de 1827, ampliada pela de 27 de Fevereiro de 1835.

Contém o requerimento da suplicante de 16 de Maio de 1850; cópia da resposta dos ajudantes do Procurador Geral da Fazenda de 23 de Maio de 1850; e o Parecer de 1 de Julho de 1850, onde é submetido para aprovação um texto de projecto de lei.

Ver também Projecto de lei nº 17I/X/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 72; 
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