Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-04 | Final: 1850-07-06 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6775 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser abonado ao Príncipe do Congo, D. Nicolau de Água Rosada e Sardonia, a prestação mensal de doze mil réis francos.

Relativo à Proposta de lei n.º 45-C apresentada por Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Visconde de Castelões - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém a Proposta de Abril de 1850; um Parecer da Comissão do Ultramar de 8 de Junho 1850, remetendo à Comissão de Fazenda; e o Parecer nº 84 de 6 de Julho de 1850, submetendo a proposta para aprovação, junto ao qual se encontram os documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 70; 
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