Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-28 | Final: 1853-04-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC301 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o requerimento de D. Maria de Santa Ana Aguiar, pedindo uma pensão como única irmã e herdeira do capitão de artilharia, João José da Silveira.

O Projecto de lei nº 17I e o Parecer nº 87 de 1850 dizem respeito ao mesmo assunto.

Contém dois requerimentos da suplicante, de 28 de Março de 1851 e de 28 de Fevereiro de 1853; ofício do Ministro de Guerra de 19 de Março de 1853, com cópia do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda de 19 de Março de 1853; o Parecer de 5 de Abril de 1853, com o Parecer nº 87 de 1850 impresso, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 26; 
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