Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1853-05-03 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6779 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser entregue pela Tesouraria da Alfândega do Porto a quantia de 1600 mil réis à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, deduzida do produto dos direitos de consumo dos vinhos.

Relativo ao Projecto de lei n.º 18-A/IX/2.ª apresentado por visconde de Castro e Silva.

Contém ofício do Ministro da Fazenda de 27 de Maio de 1852 com três cópias de informações obtidas sobre esta pretensão e duas representações da Câmara; o projecto de lei do deputado de Abril de 1853, com Parecer n.º 109 impresso; o Parecer n.º 21, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei, junto ao qual se encontram todos os documentos; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a enviar o projecto aos Pares, de 3 de Maio de 1853.

É uma renovação da iniciativa do Projecto de lei submetido pelo Parecer n.º 109 de 1852. Ver também Parecer n.º 109/IX/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar