Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-21 | Final: 1852-07-21 
Legislatura: 9ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC796 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o requerimento de António José Álvares, 2.º tenente reformado da Armada, pedindo que lhe seja anulada a reforma, que ilegalmente lhe foi imposta.

Contém o Parecer de 21 de Julho de 1852, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei, manuscrito e impresso, além de um documento onde está indicado que os restantes documentos, que faziam parte do processo, foram para a Comissão de Marinha em 24 de Fevereiro de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 77;Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 85-91; 
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