Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-06-22 
Legislatura: 9ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6787 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Militar 
Sumário: Sobre ser extensiva a disposição do artigo 2.º da Carta de Lei de 24 de Agosto de 1840 aos oficiais dos extintos governos das armas das províncias amnistiados pela concessão de Evoramonte.

Contém o requerimento dos suplicantes de 27 de Maio de 1852; e o Parecer nº 93 de 22 de Junho de 1852, renovando o Projecto nº 53 da legislatura anterior, de 10 de Junho de 1850, do qual consta também um impresso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 153; 
Documentos com Arrumação Especial: Contém um documento que, devido às suas dimensões serem maiores do que a caixa, tem de estar dobrado. 
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