Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-10 | Final: 1852-06-04 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6789 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial Militar 
Sumário: Sobre serem pagos os soldos aos militares do Exército da Armada, já reformados nos diferentes postos de Brigadeiro, Marechal de Campo e Tenente General, ou que o forem depois da publicação desta Lei, e que residam no continente ou nas ilhas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 15-B apresentado por Adriano Maurício Guilherme Ferreri.

Contém o Projecto de lei nº 15B de 10 de Janeiro de 1843; o respectivo Parecer nº 18 de 20 de Janeiro de 1843, com texto de projecto de lei; uma cópia do ofício a remeter o Parecer anterior, com substituições, à Comissão de Fazenda, de 6 de Fevereiro de 1843; requerimentos dos suplicantes de 12 e 22 de Fevereiro de 1851, para renovarem a iniciativa legislativa de 1843; Parecer nº 21 de 6 de Abril de 1851, com texto de projecto; novo requerimento de 12 de Fevereiro de 1852; renovação da iniciativa pelo Projecto de lei nº 44B de 4 de Março de 1852, do deputado Conde de Samodães, junto ao qual se encontram todos os documentos; e respectivo Parecer nº 82 de 4 de Junho de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267, 3269 e 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 119; 
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