Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-06-30 
Legislatura: 9ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC303 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a entrega pela Alfândega do Porto à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, da quantia de 1600 contos de réis em prestações mensais, tirados dos direitos do consumo do vinho.

Contém cópia da relação dos documentos que acompanharam o ofício do Ministério da Fazenda de 27 de Maio de 1852 para a Câmara dos Deputados; o Parecer de 30 de Junho de 1852; e um documento com indicação de que o ofício e restantes documentos foram, com o Projecto nº 109 impresso, à Comissão de Fazenda, em 20 de Abril de 1853.

Ver também Projecto de lei nº 18A/X/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 161; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar