Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-01 | Final: 1853-08-02 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6793 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um prédio nacional à Câmara Municipal de Vila do Conde, para usos de convenção pública.

Contém representações da suplicante de 1 de Fevereiro de 1843, de 12 de Março de 1845, com documentos anexos, de 19 de Março de 1851 e de 11 de Maio de 1853; um ofício do Ministério da Fazenda de 28 de Julho de 1853 a remeter uma nota de esclarecimentos; o parecer de 2 de Agosto de 1853, a submeter para aprovação um texto de projecto de lei; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 12 de Agosto de 1853, com exemplar impresso do projecto, onde estão as correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 3, 89, 90; 
Documentos com Arrumação Especial: Dois dos documentos têm uma dimensão maior do que a caixa, estando por isso dobrados. 
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