Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-26 | Final: 1853-11-15 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6797 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Braga ser autorizada a contrair um empréstimo para obras do seu município.

Relativo à proposta de lei n.º 99-A apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de 26 de Julho de 1853; o respectivo parecer nº 106 de 28 Julho de 1853, submetendo a proposta para aprovação, junto ao qual estão os documentos; cópia dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei aos Pares, de 10 de Agosto de 1853, com exemplar da proposta e do parecer; documento a indicar que foram remetidos aos Pares 17 documentos de 15 de Novembro de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 2; 
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