Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-18 | Final: 1853-08-08 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6801 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um prédio nacional à Câmara Municipal de Faro, para usos de utilidade pública.

Contém representação da suplicante de 18 de Fevereiro de 1852; uma nota de esclarecimentos em relação ao assunto, da Direcção Geral de Próprios Nacionais, de 12 de Abril de 1853; o Parecer de 18 de Julho de 1853 a submeter para aprovação um texto de projecto de lei, manuscrito e impresso; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados remetidos à Câmara dos Pares, de 8 de Agosto de 1853, com exemplar impresso do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar