Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-06-23 | Final: 1853-08-12 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6802 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem aplicáveis as disposições da Carta de Lei de 27 de Junho de 1853 ao 2.º Tenente reformado da Armada, José Maria de Oliveira Júnior.

Contém requerimento do suplicante de 23 de Julho de 1846, com documentos anexos a fundamentar o pedido; ofício do Ministério da Marinha e Ultramar de 31 de Maio de 1853, com documentos inclusos, sendo um deles novo requerimento do suplicante de 17 de Maio de 1853; o Parecer de 20 de Julho de 1853 a submeter para aprovação um texto de projecto de lei, manuscrito e impresso; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados remetidos à Câmara dos Pares, de 12 de Agosto de 1853, com exemplar impresso do projecto, onde estão as correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar