Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-01-17 | Final: 1853-08-10 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6805 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal da Horta a contrair um empréstimo para consertar as calçadas daquela cidade.

Relativo à proposta de lei n.º 96-E apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém ofício do Governo Civil do distrito da Horta de 17 de Janeiro de 1853, a remeter a petição da Câmara Municipal, que consta em anexo; a Proposta de 22 de Julho de 1853; o respectivo Parecer nº 103 de 25 Julho de 1853, submetendo a proposta para aprovação; exemplar impresso do Parecer e da Proposta; e cópia dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 10 de Agosto de 1853, com exemplar impresso do projecto onde estão as correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 67; 
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