Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-28 | Final: 1853-08-08 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6806 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Almada ser autorizada a contratar o estabelecimento de comunicações diárias por meio de barcos a vapor, entre Lisboa e Cacilhas, despendo com isto até à quantia de 600 mil réis anuais.

Relativo à proposta de lei n.º 96-D apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém ofício da Secretaria do Governo Civil de Lisboa de 28 de Junho de 1853, a remeter as representações da câmara municipal que constam em anexo; um parecer do Conselho de Distrito de 2 de Julho de 1853; a proposta de 23 de Julho de 1853; o respectivo parecer n.º 104 de 25 Julho de 1853, submetendo a proposta para aprovação; exemplar impresso do parecer e da proposta; e cópia dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 8 de Agosto de 1853, com exemplar impresso do projecto onde estão as correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 68; 
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