Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-10 | Final: 1853-12-26 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6807 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser declarada em remuneração de serviços relevantes a pensão concedida à Baronesa de Cacella, viúva do General Barão do mesmo título.

Contém ofício do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1853, a remeter o requerimento da suplicante, ao qual está anexado o parecer n.º 87 de 1848, e cópia de uma informação, ambos em anexo; o parecer de 10 de Agosto de 1853 a submeter para aprovação um texto de projecto de lei; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 26 de Dezembro de 1853, com exemplar impresso do projecto.

Ver também proposta de lei n.º 70D/VIII/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 84; 
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