Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-26 | Final: 1853-08-12 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6809 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de uma pensão a D. Catarina Krusse de Aragão, viúva do Major Joaquim de Freitas Aragão.

Relativo às Propostas de lei n.º 101-C/IX/2.ª e n.º 6-L/X/1.ª apresentadas por João Oliveira e Daun - Ministro da Guerra.

Contém a Proposta de 26 de Fevereiro de 1853, com cópia inclusa do Decreto de 9 de Agosto de 1848, sobre o qual se pede aprovação, e ofício do Ministério da Guerra de 26 de Fevereiro de 1853, a remetê-los; ofício do mesmo Ministério de 23 de Abril de 1853; o Parecer nº 77 de 8 de Junho de 1853, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei; um exemplar impresso do Parecer e da Proposta; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 12 de Agosto de 1853, com um exemplar impresso do projecto, onde estão correcções manuscritas da última redacção.

Esta Proposta renova a iniciativa da Proposta nº 101C de 1852, encontrando-se juntas.

Ver também Proposta de lei nº 101C/IX/2ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 28; 
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