Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-22 | Final: 1854-07-04 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6812 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de uma pensão ao conselheiro Domingos António Barbosa Torres, em virtude da sua exoneração, por motivo de moléstia, do cargo Director Geral da Repartição das Contribuições Directas no Tesouro Público.

Relativo à Proposta de lei n.º 52-B por António Maria Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém a Proposta de 22 de Abril de 1854, com cópia inclusa do Decreto de 6 de Outubro de 1853, sobre o qual se pede aprovação; Parecer nº 81 de 31 de Maio de 1854; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 4 de Julho de 1854, com um exemplar impresso do projecto onde estão as correcções manuscritas da última redacção e com um aditamento de um deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 462, doc. 8; 
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