Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-21 | Final: 1854-07-27 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6816 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Fafe ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar às obras de reparação e aumento dos Paços do Concelho.

Relativo à Proposta de lei n.º 106-B apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a Proposta de 21 de Abril de 1854; o Parecer nº 121 de 18 de Julho de 1854; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 27 de Julho de 1854, com um exemplar impresso do projecto. Consta também uma anotação a indicar que os documentos que acompanhavam a Proposta foram remetidos ao Ministério do Reino com o ofício nº 886 de 28 de Outubro de 1854. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 462, doc. 17; 
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