Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-05 | Final: 1854-07-24 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6817 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de várias vantagens à Companhia Despertadora estabelecida na vila de Caminha, para a navegação a vapor no rio Minho.

Relativo à Proposta de lei n.º 93-D apresentada por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém a Proposta de 5 de Maio de 1854, com tabela a que se refere a proposta; o parecer nº 100 de 27 de Junho de 1854; um parecer da Comissão de Administração Pública de 27 de Junho de 1854; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 24 de Julho de 1854, com um exemplar impresso do projecto, onde estão as correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 462, doc. 27; 
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