Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-25 | Final: 1858-06-22 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6819 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre pagar cem réis por tonelada, durante 10 anos, o carvão de pedra reexportado da ilha de S. Vicente de Cabo Verde, sendo também obrigados a pagar um imposto os navios que tocarem na referida ilha, aplicando-se as quantias provenientes para diversas obras de utilidade pública.

Contém o projecto de lei de 25 de Março de 1854; parecer da Comissão do Ultramar sobre este projecto de lei e sobre o projecto de Lei n.º 29C/X/2ª, considerando ser desnecessário considerar os projectos; e ofício do Ministério da Marinha e do Ultramar de 22 de Junho de 1858 a remeter cópias de decretos, que não constam em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 462, doc. 59; 
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