Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-12-31 | Final: 1854-03-31 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6821 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser eliminada da Patente do 2.º Tenente da Armada, João da Silva Carvalho, a cláusula de não poder ser promovido ao posto imediato sem concluir o curso de estudos na Escola Naval.

Contém ofício do Ministério da Marinha e do Ultramar de 31 de Dezembro de 1853, a devolver o requerimento do suplicante, de 27 de Dezembro de 1853, e remetendo uma informação, constando ambas em anexo; o Parecer nº 13 de 13 de Fevereiro de 1854, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a enviar o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 31 de Março de 1854, com exemplar impresso do projecto, onde estão correcções manuscritas da última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 462, doc. 76; 
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