Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-24 | Final: 1856-04-08 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6823 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre dar-se autorização à Câmara Municipal de Coimbra para contrair um empréstimo até à quantia de 25 contos de réis e ser exclusivamente aplicado a diversas obras de interesse público.

Relativo à proposta de lei n.º 10-C apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 24 de Fevereiro de 1855; o parecer n.º 16 de 2 de Março de 1855; um ofício da Câmara dos Pares de 15 de Março de 1856 a enviar à Câmara dos Deputados a proposição de lei de 8 de Março de 1855, que a Câmara dos Deputados lhes enviou, à qual foi atribuído na Câmara dos Pares o n.º 207, remetendo também as emendas n.º 12M de 15 de Março de 1856; um exemplar impresso, autenticado a manuscrito com assinatura e data de 15 de Março de 1856, onde consta o parecer n.º 316 da Comissão da Administração Pública da Câmara dos Pares de 10 de Março de 1856, propondo que se aprove a proposição de lei n.º 207, constando também as alterações propostas; o parecer n.º 12N de 28 de Março de 1855, aprovando as alterações propostas pela Câmara dos Pares; e documento a indicar a data e assinaturas de dois decretos que foram à sanção real, com data de 8 de Abril de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 13; 
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