Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-12-07 | Final: 1855-02-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6824 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal do Porto ser autorizada a contrair um empréstimo até 30 contos de réis, para aplicar à compra de cereais e serem estes vendidos ao povo pelo mesmo preço possível.

Relativo à proposta de lei n.º 1-E apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 10 de Janeiro de 1855; o parecer n.º 6 de 5 de Fevereiro de 1855, a submeter a proposta para aprovação; e um exemplar impresso da proposta e do parecer, onde constam também impressas as condições para o empréstimo de trinta contos de réis, de 7 de Dezembro de 1854. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 10; 
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