Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-24 | Final: 1855-03-02 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6826 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal do Cartaxo ser autorizada a contrair um empréstimo até à quantia de 5.622 mil réis para exclusiva aplicação em certas obras de utilidade pública.

Relativo à proposta de lei n.º 10-B apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 24 de Fevereiro de 1855, com relação dos documentos que acompanharam a proposta, os quais, segundo um documento anexado, foram devolvidos ao Ministério do Reino com ofício de 19 de Julho de 1855; e o Parecer nº 19 de 2 de Março de 1855, a submeter a proposta para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 14; 
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