Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-07 | Final: 1885-05-30 
Legislatura: 26ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6829 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto 
Sumário: Sobre ser proibido a todos os professores de quaisquer escolas ou estabelecimentos de instrução pública, secundária ou superior, o ensino particular.

Contém o projecto de lei de 7 de Janeiro de 1885 (impresso), sendo uma renovação da inciativa nº 31 de 1855; e uma exposição à Comissão de Instrução Primária e Secundária de 30 de Maio de 1885.

Ver também Parecer nº 31/X/3ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 17; 
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