Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-15 | Final: 1855-05-04 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6830 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado um empréstimo do cofre do imposto para as obras da barra de Viana do Castelo, à Câmara Municipal da mesma cidade, com aplicação à compra de cereais para serem vendidos ao povo pelo menor preço possível.

Relativo ao projecto de lei n.º 26-D apresentado por Francisco de Oliveira Chamiço.

Contém o projecto de lei de 15 de Março de 1855, ofícios do Ministério das Obras Públicas de 28 de Março de 1855 com ofícios inclusos, constando uma relação, e de 24 de Abril de 1855; o parecer n.º 64 de 4 de Março de 1855, a submeter o projecto para aprovação, manuscrito e impresso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 50; 
Documentos com Arrumação Especial: Contém um documento com dimensões maiores do que a caixa, cosido a outros documentos, havendo necessidade de estar dobrado. 
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