Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-28 | Final: 1855-05-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6836 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a concessão de certas indemnizações aos oficiais das guardas municipais de Lisboa e do Porto aos quais se anularam as reformas por carta de lei de 21 de Junho de 1853.

Relativo ao projecto de lei n.º 14-F apresentado por António César de Vasconcelos.

Contém o projecto de lei de 28 de Fevereiro de 1855; requerimento de um guarda municipal do Porto de 19 de Março de 1855; e o parecer n.º 66 de 5 de Maio de 1855, a submeter o projecto para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar