Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-05 | Final: 1855-06-23 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6841 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser prorrogado até ao fim de Dezembro de 1865 o privilégio concedido à Companhia de Carruagens Omnibus, pela carta de Lei de 24 de Abril de 1845.

Relativo à proposta de lei n.º 78-E apresentada por António Maria Fontes Pereira de Melo - Ministro das Obras Públicas.

Contém a proposta de Maio de 1855, com tabela inclusa dos preços que cada passageiro deve pagar; e o parecer n.º 102 de 23 de Junho de 1855, a submeter a proposta para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar