Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-28 | Final: 1855-06-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6842 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão da igreja e cerca do convento das freiras de S. Luís à Câmara Municipal de Pinhel, bem como o edifício arruinado do referido convento para aí se construir o tribunal e cadeia.

Relativo ao Projecto de lei n.º 61-D apresentado por Francisco Maria da Guerra Bordalho.

Contém:

Ofício do Ministério da Fazenda de 12 de Maio de 1855, com documentos inclusos;

Cópias da informação da Direcção Geral dos Próprios Nacionais e do Decreto de 12 de Agosto de 1848;

Projecto de lei n.º 87 de 8 de Junho de 1855, a submeter o projecto para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 72; 
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