Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-07-13 | Final: 1855-07-09 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6848 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar no posto de segundo Tenente de Artilharia da Guarnição das ilhas de S. Tomé e Príncipe, o cidadão Joaquim Tomás de Seixas, do qual fora demitido por requerimento seu em 21 de Novembro de 1845.

Contém diversos requerimentos do suplicante, os primeiros de 13 de Setembro de 1845 e de 9 de Dezembro de 1851, com o ofício do Ministério da Guerra de 11 de Maio de 1855; um ofício do Ministério da Marinha e do Ultramar de 22 de Junho de 1855, com requerimento de 16 de Abril de 1855 e cópias de decretos; e o parecer de 9 de Julho de 1855, submetendo um texto de projecto de lei para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463, doc. 83; 
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