Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-06-18 | Final: 1856-07-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6849 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de vários prédios nacionais à Câmara Municipal do Ervedal, para diversos fins de utilidade pública.

Contém o requerimento do suplicante de 18 de Junho de 1852, com o ofício do Ministério da Fazenda de 5 de Maio de 1855, ao qual está também inclusa a cópia da informação dada pela Direcção Geral dos Próprios Nacionais; o Parecer nº 80 de 29 de Maio de 1855, submetendo um texto de projecto de lei para aprovação, manuscrito e impresso; o Parecer nº 17CC da Comissão de Redacção de 29 de Março de 1856, entendendo que o projecto não deve ser aprovado, uma vez que o concelho de Ervedal foi extinto, devendo voltar à Comissão de Fazenda para ser reconsiderado; um parecer da Comissão de Administração Pública de 8 de Maio de 1856, sobre um requerimento da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, para que lhe concedam os mesmos prédios atribuídos ao extinto concelho de Ervedal, pelo projecto de lei nº 80, remetendo o requerimento para a Comissão de Fazenda; e o Parecer nº 137N da Comissão de Fazenda de 5 de Julho de 1856, sobre o requerimento da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital e sobre o parecer referido anteriormente, entendendo que deve remeter-se a pretensão ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 39; 
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