Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-07-17 | Final: 1856-05-27 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6857 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmado por decreto de 17 de Julho de 1855, concedendo à Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Penitência da província de Angola a propriedade e posse da igreja de Nossa Senhora do Carmo da cidade de Luanda, em troca de outra propriedade que lhe foi tirada no ano de 1837.

Contém cópia do decreto; uma sinopse das providências legislativas expedidas pelo Ministério da Marinha e do Ultramar desde o dia de adiamento das Cortes de 30 de Janeiro de 1856; e o parecer de 27 de Maio de 1856 a submeter para aprovação um texto de projecto de lei, manuscrito e impresso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 48; 
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