Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-16 | Final: 1856-06-16 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6861 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Viana do Castelo ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar exclusivamente ao acabamento das obras de construção e reparação das praças, ruas e aquedutos da cidade.

Relativo proposta de lei n.º 24-A apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de 16 de Abril de 1856 e o parecer n.º 60 de 16 de Junho de 1856 a submeter a proposta para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 62; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar