Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-09 | Final: 1856-07-07 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6864 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um edifício nacional à Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão para a cadeia pública.

Relativo ao Projecto de lei n.º 69-D apresentado por Francisco de Almeida Coelho de Bivar.

Contém o projecto de lei de 9 de Maio de 1854; ofício do Ministério da Fazenda de 4 de Julho de 1856 a remeter documentos inclusos; e o Parecer nº 91 de 7 de Julho de 1856, a submeter o projecto de lei para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 77; 
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