Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-30 | Final: 1856-07-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6867 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Cascais ser autorizada a contrair um empréstimo até 6 contos de réis, com aplicação à reconstrução da estrada entre a cabeça daquele concelho à vila de Oeiras.

Relativo à Proposta de lei n.º 81-F apresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 30 de Junho de 1856; o Parecer nº 87 de 5 de Julho de 1856, a submeter a proposta para aprovação; e um documento a indicar que os documentos que acompanhavam a proposta foram remetidos ao Ministério do Reino em 1 de Agosto de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 74; 
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