Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-30 | Final: 1856-07-17 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC831 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Mangualde ser autorizada a contrair um empréstimo de três contos de réis, para aplicar dois contos de réis ao resto do pagamento da casa e quinta compradas para Paços do Concelho e outras pertenças, e um conto de réis para melhorar as vias de comunicação do município.

Relativo à Proposta de lei n.º 81-G, paresentada por Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 30 de Junho de 1856; um documento a indicar que os documentos que acompanhavam a proposta foram remetidos ao Governo em Julho de 1856; um ofício da Câmara dos Pares de 15 de Julho de 1856, com documentos inclusos, dos quais constam a Proposição de lei nº 370 da Câmara dos Pares de 11 de Julho de 1856, sendo o projecto submetido no Parecer nº 88, um exemplar impresso do Parecer nº 388 de 14 de Julho de 1856 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares, sobre o nº 370, bem como as alterações da Câmara dos Pares à proposição referida com mensagem de 15 de Julho de 1856; e o Parecer nº 137E de 17 de Julho de 1856 a aprovar as alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464; 
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