Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-02 | Final: 1856-07-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6868 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a contrair um empréstimo de um conto de réis com aplicação ao reparo dos Paços do Concelho e ao melhoramento das calçadas da vila.

Relativo à Proposta de lei n.º 81-E apresentada por Júlio Gomes da Silva Sanches - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 2 de Julho de 1856; o Parecer nº 95 de 5 de Julho de 1856, a submeter a proposta para aprovação; um exemplar impresso da proposta e do parecer; e um documento a indicar que os documentos que instruíam a proposta foram remetidos ao Ministério do Reino em 1 de Agosto de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 80; 
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