Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-08 | Final: 1856-07-08 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6869 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser aplicável ao piloto-mor, sota piloto-mor e pilotos do número da barra do Porto, a disposição do art. 2.º da Carta de Lei de 21 de Julho de 1855 para o fim de serem isentos do serviço de jurados.

Contém o parecer de 8 de Julho de 1856 a submeter um texto de projecto de lei para aprovação e um documento a indicar que a representação dos suplicantes, sobre a qual foi dado parecer, foi à Câmara dos Pares, com a Proposição de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 79; 
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