Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-10 | Final: 1856-07-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6870 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ser autorizada a lançar um imposto com aplicação especial à construção de um cais em Barca de Alva e ao melhoramento da estrada até Almeida.

Relativo ao Projecto de lei n.º 51-L, apresentado pelo deputado Francisco Maria da Guerra Bordalo.

Contém:

Ofício e uma cópia de informação, mapa;

Projecto de lei n.º 51-L;

Ofício, Proposição de lei nº 377, Emendas e Parecer nº 391 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares;

Parecer nº 137D de 1856 da Comissão de Administração Pública a aprovar as alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464; 
Documentos com Arrumação Especial: Consta no processo um documento dobrado, por as suas dimensões serem maiores do que a caixa. 
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