Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-03 | Final: 1856-07-10 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6875 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder à Câmara Municipal do Carregal uns prédios nacionais em ruínas, para aplicar os materiais na edificação da casa da Câmara.

Contém as representações do suplicante de 3 de Março de 1853 e de 26 de Março de 1856, devolvidas com ofício do Ministério da Fazenda de 18 de Junho de 1856; e o parecer de 10 de Julho de 1856 a submeter um texto de projecto de lei para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 543, mç. 464, doc. 87; 
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