Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03 | Final: 1859-01-12 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 115 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6894 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre várias representações dos negociantes de cereais e padeiros da vila de Setúbal, contra a contribuição de 10 réis por alqueire de cereais vindos de Alcácer para Setúbal pelo rio Sado.

Contém representação dos suplicantes, com documentos anexos de suporte ao pedido; parecer da Comissão de Legislação de 7 de Julho de 1856, com cópia do ofício da Comissão de Legislação de 8 de Julho de 1856 a enviá-lo; parecer da Comissão de Fazenda de 12 de Julho de 1856, comunicando que os documentos devem ser remetidos ao Governo; parecer da Comissão de Legislação de 18 de Abril de 1857, remetendo a pretensão à Comissão de Fazenda; o Parecer nº 101 de 2 de Maio de 1857, a submeter um texto de projecto de lei para aprovação; exemplar impresso do Parecer nº 101 e do parecer da Comissão de Legislação de 7 de Julho de 1856; requerimento da Comissão de Legislação a pedir que lhe sejam enviadas as representações, junto ao qual estão as representações de 25 de Maio de 1855 e de Março de 1854, com documentos anexos de suporte ao pedido; Proposição de lei nº 76 de 2 de Junho de 1857, da Câmara dos Pares, sendo o projecto submetido pelo Parecer nº 101 e devolvido à Câmara dos Deputados, com exemplar impresso do parecer e ofício do Ministério da Fazenda de 6 de Junho de 1855, acompanhado de cópia de informação do Conselheiro Governador Geral da Fazenda; e novo requerimento de 12 de Janeiro de 1859, com exemplar impresso do parecer, em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 465, doc. 71; 
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