Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-30 | Final: 1857-06-04 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6898 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Ponte de Lima a contrair um empréstimo até quatro contos de réis para aplicar em diversas obras vizinhas e concelhias de interesse municipal.

Relativo à proposta de lei n.º 142-E apresentada por António José de Ávila, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.

Contém uma cópia de parte da acta da Câmara Municipal de Ponte de Lima, de 17 de Abril de 1856; representações da mesma Câmara Municipal, pedindo autorização para o empréstimo, de 22 de Janeiro e de 18 de Março de 1857; a proposta de lei de 30 de Abril de 1857; um parecer da Comissão de Fazenda de 26 de Maio de 1857, remetendo a proposta à Comissão de Administração Pública; parecer da Comissão de Administração Pública de 28 de Maio de 1857, considerando que o empréstimo é necessário; declaração do deputado Sá Nogueira de 2 de Junho de 1857; o parecer n.º 173 de 4 de Junho de 1857, a submeter a proposta para aprovação; e um exemplar impresso da proposta e do parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 466, doc. 58; 
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