Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-07-02 | Final: 1857-07-04 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6905 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovado o decreto de 2 de Julho de 1857, que concede a D. Jacinta Venância da Cunha e Matos, viúva do chefe da divisão da Armada João de Fontes Pereira de Melo, uma pensão de 400 mil réis.

Contém cópia do decreto com ofício do Ministério da Marinha e do Ultramar de 3 de Julho de 1857, a remetê-lo; o parecer de 4 de Julho de 1857, a submeter para aprovação um texto de projecto de lei; e um exemplar impresso do parecer e do ofício com o decreto. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 466, doc. 127; 
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