Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-27 | Final: 1859-01-27 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 53 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6913 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Setúbal a celebrar o contrato para a iluminação a gás.

Relativo à Proposta de lei n.º 65-A apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 27 de Julho de 1858, com as condições para a iluminação da vila de Setúbal, enviadas com ofício da mesma data do Ministério do Reino; Parecer nº 98 da Comissão de Administração Pública, a submeter para aprovação um texto de projecto de lei; ofício da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 27 de Dezembro de 1858, a pedir que lhe sejam enviados os restantes documentos do processo, existentes na secretaria da Câmara dos Deputados; outro ofício da mesma Câmara de 12 de Janeiro de 1859, com a mensagem nº 45C da mesma data, a Proposição de lei nº 61 de 14 de Agosto de 1858, sendo o projecto de lei submetido pelo Parecer nº 98, com propostas de alterações da Câmara dos Pares, e exemplar impresso do Parecer das Comissões de Fazenda e Administração Pública da Câmara dos Deputados, de 30 de Dezembro de 1859, que deu origem às alterações; o Parecer nº 52C de 19 de Janeiro de 1859, dando aprovação às alterações; e capilha datada em 27 de Janeiro de 1859, no Palácio das Cortes, contendo dentro documento com as condições para a iluminação da vila de Setúbal, sendo cópia do que acompanhou a proposta de lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 468, doc. 52; 
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