Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-09 | Final: 1858-12-01 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6921 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria da Silveira Estrela 
Sumário: Sobre serem adidos aos corpos de veteranos não só os empregados das Repartições de Contabilidade e Liquidação do Ministério da Guerra reformados em conformidade com o decreto de 10 de Dezembro de 1851, mas também os empregados das mesmas repartições ou de outras que nelas se achem refundidas, que já então estivessem reformados.

Contém requerimento de um suplicante de 30 de Junho de 1858, com exemplar impresso do parecer n.º 210 de 1857 e a renovação da iniciativa de 1 de Dezembro de 1858.

Ver também parecer n.º 210/XI/1.ª e projectos de lei n.º 30D/XII/2.ª e nº 20-O/XVIII/1.ª. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 468, doc. 51; 
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