Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1858] | Final: 1858-12-18 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6923 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Miguel Osório Cabral 
Sumário: Sobre serem adidos aos corpos de veteranos não só os empregados das Repartições de Contabilidade e Liquidação do Ministério da Guerra reformados em conformidade com o decreto de 10 de Dezembro de 1851, mas também os empregados das mesmas repartições ou de outras que nelas se achem refundidas, que já então estivessem reformados.

Contém a renovação da iniciativa de 1858, a partir do projecto n.º 210 de 1857 e o parecer n.º 45 de 18 de Dezembro de 1858, sobre este projecto e o n.º 21B, submetendo-os para aprovação.

Ver também parecer n.º 210/XI/1ª e projectos de lei n.º 21B/XII/2ª e n.º 30D/XII/2ª. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 468, doc. 51; 
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