Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-14 | Final: 1859-02-11 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6927 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser cedido à Câmara Municipal de Coimbra o prédio nacional denominado Cadeia da Portagem.

Relativo ao projecto de lei n.º 47-A apresentado por José de Morais Pinto de Almeida et al.

Contém o projecto de lei de 14 de Janeiro de 1859; ofício do Ministério da Fazenda de 5 de Fevereiro de 1859; Parecer nº 62 de 14 de Fevereiro de 1859, a submeter para aprovação um texto de projecto de lei, onde está indicado a lápis que a cópia do projecto e a planta foram para a Câmara dos Pares; e capilha com indicação de que os respectivos papéis estão juntos à minuta da Proposição de lei enviada à Câmara dos Pares, constando dentro exemplar impresso do parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 468, doc. 56; 
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