Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-27 | Final: 1859-01-15 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6930 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal do Seixal a contrair um empréstimo com aplicação à construção de um cais, de um chafariz e outras obras.

Relativo à proposta de lei n.º 30-K apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.

Contém a proposta de lei de 27 de Dezembro de 1858, com tabela dos direitos de barreira pelo embarque ou trânsito na ponte ou cais da vila do Seixal; parecer da Comissão de Obras Públicas de 15 de Janeiro de 1859, comunicando que a proposta deve ser aprovada, estando dentro de capilha com indicação de que pertence ao Parecer nº 65 e que houve documentos que foram com a proposição de lei para a Câmara dos Pares; e o parecer n.º 65 de 15 de Fevereiro de 1859, a submeter a proposta de lei para aprovação, manuscrito e impresso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 468, doc. 57; 
Documentos com Arrumação Especial: Um documentos encontra-se dobrado, por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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