Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-12-10 | Final: 1859-03-09 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6937 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser confirmada a aposentação de José Maria da Silveira Estrela, secretário do Supremo Tribunal de Justiça, concedida por decreto de 10 de Dezembro de 1856.

Relativo à proposta de lei n.º 121-A apresentada por João Baptista S. Ferrão de Carvalho Martens - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Cópia do Decreto de 10 de Dezembro de 1856;

Proposta de lei de 25 de Abril de 1859;

Parecer nº 126 de 9 de Março de 1859 da Comissão de Legislação, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 10 de Maio, acta manuscrita nº 151. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 468, doc. 73; 
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